REsp 1960252 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida exigiu cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e fundamentou a manutenção do...

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Parties
Agravante: ARTUR MOLINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Habeas Corpus Como Paradigma, Regime Prisional, Detração Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Habeas Corpus Como Paradigma Regime Prisional +1 more

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Parties

ARTUR MOLINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida exigiu cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e fundamentou a manutenção do regime prisional e a irrelevância da detração com base na quantidade significativa de droga apreendida, sendo qualquer modificação dependente de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.