AREsp 1918065 - ACORDAO

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Embora a quantidade de droga, por si só, não afaste a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 conforme orientação desta Corte, na hipótese concreta a expressiva quantidade apreendida (177,031 kg de maconha e 13 comprimidos de MDMA) autoriza a redução da pena na fração de 1/4, resultando em pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 375 dias-multa, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, estendendo-se o mesmo ao corréu VICTOR ANTUNES DE ALMEIDA GOMES.

Parties
Corréu: VICTOR ANTUNES DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Drogas, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade De Drogas Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VICTOR ANTUNES DE ALMEIDA GOMES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de diminuição da pena proporcional à quantidade de droga
  3. 3 Modulação da fração da minorante diante de grande quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga, por si só, não afaste a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 conforme orientação desta Corte, na hipótese concreta a expressiva quantidade apreendida (177,031 kg de maconha e 13 comprimidos de MDMA) autoriza a redução da pena na fração de 1/4, resultando em pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 375 dias-multa, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, estendendo-se o mesmo ao corréu VICTOR ANTUNES DE ALMEIDA GOMES.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Estabelecer pena final do agravante em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 375 dias-multa.
  • Determinar que a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.