REsp 1971551 - DECISAO

REsp 1971551 - DECISAO

Afastou-se a pretensão do Ministério Público de excluir a minorante do art. 33, §4º, porque os registros de atos infracionais anteriores não demonstraram, no caso concreto, a gravidade ou a conexão temporal e circunstancial necessárias para provar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, de modo que a redução da pena foi corretamente mantida em seu patamar máximo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Confissão Espontânea E Retratação, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Confissão Espontânea E Retratação Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de registros de ato infracional anteriores
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial e da sua retratação

Ratio Decidendi

Afastou-se a pretensão do Ministério Público de excluir a minorante do art. 33, §4º, porque os registros de atos infracionais anteriores não demonstraram, no caso concreto, a gravidade ou a conexão temporal e circunstancial necessárias para provar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, de modo que a redução da pena foi corretamente mantida em seu patamar máximo.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se