HC 889477 - DECISAO

HC 889477 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (1,63 g de cocaína e 17,15 g de maconha) e considerando que tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, aplica-se a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão. Por ser primário e possuir bons antecedentes, e em face da redução aplicada, o regime inicial deve ser fixado no regime aberto, mantendo-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, in Limine
Outcome
Ordem concedida para aplicar a redução de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e manter a substituição por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento após aplicação da minorante
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da fração redutora

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (1,63 g de cocaína e 17,15 g de maconha) e considerando que tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, aplica-se a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão. Por ser primário e possuir bons antecedentes, e em face da redução aplicada, o regime inicial deve ser fixado no regime aberto, mantendo-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a redução de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e manter a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão