HC 856960 - DECISAO

HC 856960 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a origem tenha afastado a privilegiadora com base na elevada quantidade da droga e no modus operandi, a Corte entendeu que a quantidade isolada não demonstra, por si só, dedicação a atividades criminosas ou integração a organização; os elementos indicaram atuação do paciente como 'mula', justificando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, com redução da pena, mantendo-se, contudo, o regime fechado diante da dosimetria global e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Condição De "mula" Do Tráfico, Tráfico Interestadual
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Condição De "mula" Do Tráfico Tráfico Interestadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente, isoladamente, afasta a privilegiadora
  3. 3 Se a condição de 'mula' autoriza aplicação do redutor no patamar mínimo (1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a origem tenha afastado a privilegiadora com base na elevada quantidade da droga e no modus operandi, a Corte entendeu que a quantidade isolada não demonstra, por si só, dedicação a atividades criminosas ou integração a organização; os elementos indicaram atuação do paciente como 'mula', justificando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, com redução da pena, mantendo-se, contudo, o regime fechado diante da dosimetria global e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 556 dias-multa