HC 883467 - DECISAO

HC 883467 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer que processos/crimes em curso não podem afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; aplicou-se a minorante no grau máximo (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: ADRIANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 1/6 a 2/3)
  3. 3 utilização de inquéritos e processos em curso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer que processos/crimes em curso não podem afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; aplicou-se a minorante no grau máximo (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo.