HC 848429 - DECISAO

HC 848429 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência do STJ que veda o uso de ações penais em curso e de mera quantidade de droga, isoladamente, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, concluiu-se que os fundamentos do acórdão de origem eram insuficientes. Assim, aplicou-se a redução de pena no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: ANA PAULA DETONE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

ANA PAULA DETONE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal em curso e a quantidade de drogas são elementos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência do STJ que veda o uso de ações penais em curso e de mera quantidade de droga, isoladamente, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, concluiu-se que os fundamentos do acórdão de origem eram insuficientes. Assim, aplicou-se a redução de pena no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Redimensiono a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.