HC 820010 - ACORDAO

HC 820010 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão revisional fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do §4º do art. 33 com base na apreensão de 46,5 kg de maconha e na demonstração de dedicação à atividade criminosa e envolvimento com outros agentes, tornando inadequada a revisão via habeas corpus; ademais, a condição de 'mula' não foi analisada na origem e a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 foi considerada inviável por ser mais gravosa no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Condição De 'mula' Do Tráfico, Afastamento Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação Retroativa De Lei Penal Condição De 'mula' Do Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 análise da condição de 'mula' do tráfico não examinada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão revisional fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do §4º do art. 33 com base na apreensão de 46,5 kg de maconha e na demonstração de dedicação à atividade criminosa e envolvimento com outros agentes, tornando inadequada a revisão via habeas corpus; ademais, a condição de 'mula' não foi analisada na origem e a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 foi considerada inviável por ser mais gravosa no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.