HC 889342 - DECISAO

HC 889342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da superveniente alteração do regime para o semiaberto e da falta de manifestação das instâncias ordinárias sobre a prisão domiciliar, o que torna inadequada a apreciação pelo writ.

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Parties
Paciente: Gabriel da Silva Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2335344-32.2023.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado

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Parties

Gabriel da Silva Castro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2335344-32.2023.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de início de cumprimento de pena em regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoração eletrônica
  2. 2 Superveniência de alteração do regime prisional e sua implicação no processamento do writ
  3. 3 Ausência de debate pelas instâncias ordinárias sobre prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da superveniente alteração do regime para o semiaberto e da falta de manifestação das instâncias ordinárias sobre a prisão domiciliar, o que torna inadequada a apreciação pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.