HC 895588 - DECISAO

HC 895588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro writ (AREsp 2330290/SP), aplicando-se a jurisprudência que veda seguimento à impetração que replica objeto de mandamus anterior; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO CAETANO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Non Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Non Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RONALDO CAETANO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio do non bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro writ (AREsp 2330290/SP), aplicando-se a jurisprudência que veda seguimento à impetração que replica objeto de mandamus anterior; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.