HC 828472 - ACORDAO

HC 828472 - ACORDAO

O Tribunal manteve a denegação da ordem porque o acórdão de origem apontou elementos concretos (modus operandi organizado, recrutamento, embalo e identificação da droga, transporte interestadual acompanhado do filho, 226 tijolos de maconha ≈199,6Kg, remuneração de envolvidos) que evidenciam dedicação da paciente à atividade criminosa, obstando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e, sendo necessário revolver provas para alterar tal conclusão, o habeas corpus não é o meio adequado.

Parties
Paciente: SIDNEY DE SOUSA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

SIDNEY DE SOUSA MATIAS

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a denegação da ordem porque o acórdão de origem apontou elementos concretos (modus operandi organizado, recrutamento, embalo e identificação da droga, transporte interestadual acompanhado do filho, 226 tijolos de maconha ≈199,6Kg, remuneração de envolvidos) que evidenciam dedicação da paciente à atividade criminosa, obstando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e, sendo necessário revolver provas para alterar tal conclusão, o habeas corpus não é o meio adequado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus