HC 895988 - DECISAO

HC 895988 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído (faltava a cópia da sentença/acórdão impugnado), sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o exame de alegada ilegalidade, de modo que a deficiência de instrução inviabiliza a análise do mérito.

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COLLISTOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Instrução Dos Autos, § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Ônus Da Prova Instrução Dos Autos § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Liminar

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Parties

CARLOS HENRIQUE COLLISTOCK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão/sentença nos autos
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído (faltava a cópia da sentença/acórdão impugnado), sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o exame de alegada ilegalidade, de modo que a deficiência de instrução inviabiliza a análise do mérito.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se