HC 891602 - DECISAO

HC 891602 - DECISAO

Embora não deva ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal no regime fixado: a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não há reincidência e a pena final é inferior a quatro anos, impondo-se, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF e da jurisprudência do...

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Parties
Paciente: ISABELA MANTHEY DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e determinar a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59/stf

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Parties

ISABELA MANTHEY DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime aberto em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora não deva ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal no regime fixado: a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não há reincidência e a pena final é inferior a quatro anos, impondo-se, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF e da jurisprudência do STJ, o início do cumprimento da pena em regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, o que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e determinar a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto e determinar a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos.