AREsp 2183497 - DECISAO

AREsp 2183497 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do recurso especial, por entender que houve impugnação adequada da Súmula n. 83/STJ, mas, ao examinar o mérito, manteve-se a incidência do tráfico privilegiado e a redução no patamar de 1/6, por entender que a condição de "mula" e a grande quantidade de droga,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus Como Paradigma, Saída Temporária, Mula Do Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Habeas Corpus Como Paradigma Saída Temporária Mula Do Tráfico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da impugnação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Uso de julgados em habeas corpus como paradigmas para recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da condição de "mula" e da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do recurso especial, por entender que houve impugnação adequada da Súmula n. 83/STJ, mas, ao examinar o mérito, manteve-se a incidência do tráfico privilegiado e a redução no patamar de 1/6, por entender que a condição de "mula" e a grande quantidade de droga, isoladamente ou em conjunto, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, não houve prequestionamento sobre a tese de dedicação a atividades criminosas em razão da saída temporária.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.