HC 899127 - DECISAO

HC 899127 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal, de ofício, concluiu que a natureza e a quantidade das drogas haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria; para evitar bis in idem, declarou aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo ao redimensionamento da pena e manutenção do regime aberto e da substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Paciente: KALLEO MACHADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

KALLEO MACHADO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal, de ofício, concluiu que a natureza e a quantidade das drogas haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria; para evitar bis in idem, declarou aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo ao redimensionamento da pena e manutenção do regime aberto e da substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 194 dias-multa.