HC 877636 - DECISAO

HC 877636 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; as instâncias fundamentaram a negativa da minorante em circunstâncias concretas e idôneas (diversidade de drogas apreendidas, histórico de atos infracionais da adolescência e proximidade temporal no caso do paciente de 18 anos), e a concessão da pretensão exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não foram acostadas aos autos certidões que amparassem o alegado pela defesa.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS LOREDO SILVEIRA; Corréu: LUAN AGLIUSSI RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MARCUS VINICIUS LOREDO SILVEIRA

Paciente

LUAN AGLIUSSI RIBEIRO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em HC (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; as instâncias fundamentaram a negativa da minorante em circunstâncias concretas e idôneas (diversidade de drogas apreendidas, histórico de atos infracionais da adolescência e proximidade temporal no caso do paciente de 18 anos), e a concessão da pretensão exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não foram acostadas aos autos certidões que amparassem o alegado pela defesa.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se