AREsp 2556228 - DECISAO

AREsp 2556228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas com base em fatos supervenientes (prisão em flagrante posterior) e antecedentes indicados nos autos, e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a segunda tese ficou prejudicada.

Parties
Agravante: GABRIEL SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44 Cp) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar fatos posteriores (prisão em flagrante) para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de atos infracionais anteriores como circunstância desabonadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas com base em fatos supervenientes (prisão em flagrante posterior) e antecedentes indicados nos autos, e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a segunda tese ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.