HC 902818 - DECISAO

HC 902818 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, aplicando-se as diretrizes jurisprudenciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas e o entendimento do HC 725.534/SP) e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (34 g de crack, 4 g de cocaína e 33 g de maconha), mostra-se cabível a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE QUADROS; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 5004460 16.2021.8.21.0141): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

LUCAS SANTOS DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 5004460 16.2021.8.21.0141)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a fração redutora quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Ausência de parâmetros legais para escolha da fração de redução e utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas como orientação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, aplicando-se as diretrizes jurisprudenciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas e o entendimento do HC 725.534/SP) e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (34 g de crack, 4 g de cocaína e 33 g de maconha), mostra-se cabível a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa