HC 906439 - DECISAO

HC 906439 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de processo em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; por isso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO TALES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BRUNO TALES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de inquéritos e processos em curso para afastar causa de diminuição

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de processo em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; por isso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.