HC 840963 - DECISAO

HC 840963 - DECISAO

Mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto ao afastamento do tráfico privilegiado em razão da presença de elementos que evidenciam dedicação da paciente à atividade criminosa, hipótese que demanda revolvimento fático-probatório vedado no mandamus; concedeu-se, todavia, parcialmente a ordem para restaurar o regime inicial aberto para o resgate da pena referente ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, em razão de reformatio in pejus ocorrida quando o Tribunal, em apelação manejada apenas pela defesa, piorou o regime sem hipótese legal para tanto.

Parties
Paciente: LUIZA CLARA OLIVEIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Porte De Arma De Fogo, Fixação De Regime Inicial, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Porte De Arma De Fogo Fixação De Regime Inicial Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LUIZA CLARA OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial para o resgate da pena pelo delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Vedação à reformatio in pejus quando recurso interposto apenas pela defesa

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto ao afastamento do tráfico privilegiado em razão da presença de elementos que evidenciam dedicação da paciente à atividade criminosa, hipótese que demanda revolvimento fático-probatório vedado no mandamus; concedeu-se, todavia, parcialmente a ordem para restaurar o regime inicial aberto para o resgate da pena referente ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, em razão de reformatio in pejus ocorrida quando o Tribunal, em apelação manejada apenas pela defesa, piorou o regime sem hipótese legal para tanto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto para o resgate da pena relativo ao delito descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.