HC 883106 - ACORDAO

HC 883106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados por tráfico privilegiado, interpretando-se o art. 7º, VI, parte final, como exceção ao art. 5º, e porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Incidente De Inconstitucionalidade, Habeas Corpus, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Tráfico Privilegiado Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Incidente De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Inadmissibilidade de discutir inconstitucionalidade do decreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados por tráfico privilegiado, interpretando-se o art. 7º, VI, parte final, como exceção ao art. 5º, e porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que concedeu a ordem de habeas corpus aplicando o indulto ao condenado por tráfico privilegiado.