HC 880571 - DECISAO

HC 880571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando utilização indevida da via como substitutivo de revisão criminal, competência que pertence ao tribunal de origem conforme art. 105, I, 'e' da CF; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRE DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Indevida Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FABIO ALEXANDRE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Indevida Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (redução da pena no art. 33)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais (art. 105, I, 'e', CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando utilização indevida da via como substitutivo de revisão criminal, competência que pertence ao tribunal de origem conforme art. 105, I, 'e' da CF; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.