REsp 2132916 - DECISAO

REsp 2132916 - DECISAO

Havendo condenação definitiva por fato anterior aos eventos objeto do recurso, com trânsito em julgado em 08/01/2022, a recorrente, embora tecnicamente primária, possui maus antecedentes, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANA MARINHO DA SNEVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Primariedade
Direito Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Primariedade

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Parties

ADRIANA MARINHO DA SNEVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de condenação definitiva posterior por fato anterior para caracterizar maus antecedentes e afastar a minorante

Ratio Decidendi

Havendo condenação definitiva por fato anterior aos eventos objeto do recurso, com trânsito em julgado em 08/01/2022, a recorrente, embora tecnicamente primária, possui maus antecedentes, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.