HC 909044 - DECISAO

HC 909044 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve juntada de cópia integral dos registros infracionais considerados pelo tribunal a quo, de forma que não existia prova pré-constituída e incontroversa apta a demonstrar constrangimento ilegal, nos termos do entendimento jurisprudencial citado, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UTTYERLISSON DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Registro De Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prova Pré Constituída Registro De Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

UTTYERLISSON DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve juntada de cópia integral dos registros infracionais considerados pelo tribunal a quo, de forma que não existia prova pré-constituída e incontroversa apta a demonstrar constrangimento ilegal, nos termos do entendimento jurisprudencial citado, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.