AREsp 2402074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido — qual seja, que mudança de orientação jurisprudencial não constitui fundamento idôneo para revisão criminal — e em face dos elementos fáticos que, segundo o acórdão, demonstram a operação de "boca de fumo" e a inviabilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO VIEIRA ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Súmula 283/stf, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Súmula 283/stf Jurisprudência

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO VIEIRA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da mudança de orientação jurisprudencial como fundamento para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido — qual seja, que mudança de orientação jurisprudencial não constitui fundamento idôneo para revisão criminal — e em face dos elementos fáticos que, segundo o acórdão, demonstram a operação de "boca de fumo" e a inviabilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.