HC 870933 - DECISAO

HC 870933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ se considera incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: EVELYN MENDES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

EVELYN MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 diminuição da fração aplicável da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ se considera incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.