HC 767550 - DECISAO

HC 767550 - DECISAO

Os maus antecedentes não puderam ser valorados negativamente por serem referentes a fatos muito antigos (há cerca de 20-30 anos), não havendo fundamento concreto para concluir dedicação habitual do paciente à traficância; assim, devem ser afastados os maus antecedentes, reconhecer-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fixando-se fração de 1/2) e proceder-se à nova dosimetria que reduz a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO ALAIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria/reconsideração
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALAIDE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes com base em condenações muito antigas
  3. 3 Caracterização de dedicação habitual a atividades criminosas a partir de declaração do réu

Ratio Decidendi

Os maus antecedentes não puderam ser valorados negativamente por serem referentes a fatos muito antigos (há cerca de 20-30 anos), não havendo fundamento concreto para concluir dedicação habitual do paciente à traficância; assim, devem ser afastados os maus antecedentes, reconhecer-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fixando-se fração de 1/2) e proceder-se à nova dosimetria que reduz a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 713-715 e conceder a ordem para afastar os maus antecedentes do réu
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar fração de 1/2