AREsp 2599241 - DECISAO

AREsp 2599241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; decisão adotou fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OZEIAS DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 CPC E 255 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 CPC E 255 Ristj)

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Parties

OZEIAS DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação divergente do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; decisão adotou fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.