RvCr 6154 - DECISAO

RvCr 6154 - DECISAO

A decisão monocrática foi mantida quanto aos efeitos que redimensionaram apenas a quantidade de pena, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritiva de direitos, não havendo afronta à Súmula Vinculante n. 59 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido de revisão criminal.

Parties
Requerente: JOSE ROBERTO ROSA; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante N. 59 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante N. 59 STF

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Parties

JOSE ROBERTO ROSA

Requerente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial com base no art. 33, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida quanto aos efeitos que redimensionaram apenas a quantidade de pena, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritiva de direitos, não havendo afronta à Súmula Vinculante n. 59 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido de revisão criminal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se