AREsp 2523805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou idoneamente a modulação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 1/4, com base no relatório de inteligência (conteúdo do celular) que indicou envolvimento em outras viagens e atuação para recrutar transportadoras; há discricionariedade judicial para aplicar fração inferior ao máximo e jurisprudência do STJ ampara tal escolha, não havendo violação legal a ser reparada pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANGELICA SALDIAS; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga Como Parâmetro Para Dosimetria, Apreciação De Provas De Inteligência Policial (conteúdo De Celular), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Como Parâmetro Para Dosimetria Apreciação De Provas De Inteligência Policial (conteúdo De Celular) +2 more

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Parties

MARIA ANGELICA SALDIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  2. 2 Possibilidade de modular a fração de redução entre 1/6 e 2/3 conforme valoração concreta
  3. 3 Valoração do relatório de inteligência policial (conteúdo do celular) como fundamento para redução em fração inferior ao máximo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou idoneamente a modulação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 1/4, com base no relatório de inteligência (conteúdo do celular) que indicou envolvimento em outras viagens e atuação para recrutar transportadoras; há discricionariedade judicial para aplicar fração inferior ao máximo e jurisprudência do STJ ampara tal escolha, não havendo violação legal a ser reparada pelo recurso especial.