HC 908746 - DECISAO

HC 908746 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na escolha da fração de 1/3 para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo-se em vista a quantidade de droga apreendida; além disso, a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em casos excepcionais em que a ilegalidade seja manifesta, o que não ocorreu nestes autos.

Parties
Paciente: DEBORA ARAUJO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Revisão De Dosimetria Em Habeas Corpus, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Revisão De Dosimetria Em Habeas Corpus Valoração Da Quantidade De Droga

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Parties

DEBORA ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade de droga para modulação da minorante
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na escolha da fração de 1/3 para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo-se em vista a quantidade de droga apreendida; além disso, a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em casos excepcionais em que a ilegalidade seja manifesta, o que não ocorreu nestes autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se