HC 916305 - DECISAO

HC 916305 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou de forma cabal e veemente a injustiça necessária para desconstituir a coisa julgada, o pedido revisional apresentava matéria que caracterizaria reexame vedado pelo art.621 do CPP, e o Tribunal considerou adequada a fração de redução de 1/2 à luz da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, em conformidade com precedentes do STJ sobre aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006 e do art.33, §4º.

Parties
Paciente: VALTEMAR LOBO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Consumo Próprio, Art. 621 Do CPP, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Art. 42 Lei 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Coisa Julgada +5 more

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Parties

VALTEMAR LOBO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para alteração da coisa julgada
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de consideração da quantidade e natureza da droga na pena-base (art.42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou de forma cabal e veemente a injustiça necessária para desconstituir a coisa julgada, o pedido revisional apresentava matéria que caracterizaria reexame vedado pelo art.621 do CPP, e o Tribunal considerou adequada a fração de redução de 1/2 à luz da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, em conformidade com precedentes do STJ sobre aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006 e do art.33, §4º.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.