HC 885056 - DECISAO

HC 885056 - DECISAO

Com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a pena ficou em 2 anos; considerando os parâmetros dos arts. 33, §§ 1º-3º (quantum da pena, circunstâncias judiciais, primariedade), mostrou-se desproporcional o regime inicial semiaberto, pelo que se fixou o regime aberto e, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, autorizou-se a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL PINTO DE GENOVA; Agravante: RAFAEL CAMILOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão de e-STJ fls. 160/167 reconsiderada para fixar o regime inicial aberto e substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Aberto

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL PINTO DE GENOVA

Agravante

RAFAEL CAMILOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts. 33, §§ 1º-3º
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a pena ficou em 2 anos; considerando os parâmetros dos arts. 33, §§ 1º-3º (quantum da pena, circunstâncias judiciais, primariedade), mostrou-se desproporcional o regime inicial semiaberto, pelo que se fixou o regime aberto e, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, autorizou-se a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Decisão de e-STJ fls. 160/167 reconsiderada para fixar o regime inicial aberto e substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 160/167, a fim de fixar o regime inicial aberto.
  • Substituam-se as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.