HC 917627 - DECISAO

HC 917627 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da minorante pelo juízo de primeiro grau; constatou-se ausência de prova concreta de dedicação da paciente a atividades criminosas, de modo que a mera quantidade/natureza da droga e a circunstância de ser ‘mula’ não bastam, isoladamente, para afastar o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Assim, de ofício, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a minorante.

Parties
Paciente/impetrante: MEIDEL CAROLINA FLORENTIN CARDOZO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Reconhecer Minorante E Restabelecer Sentença
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Figura Da 'mula'
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Legislação De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MEIDEL CAROLINA FLORENTIN CARDOZO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Reconhecer Minorante E Restabelecer Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 prova da dedicação a atividades criminosas para excluir a minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da minorante pelo juízo de primeiro grau; constatou-se ausência de prova concreta de dedicação da paciente a atividades criminosas, de modo que a mera quantidade/natureza da droga e a circunstância de ser ‘mula’ não bastam, isoladamente, para afastar o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Assim, de ofício, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal n. 0003694-02.2019.8.16.0030