HC 918286 - DECISAO

HC 918286 - DECISAO

Constatado que a instância de origem afastou o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade da droga apreendida, o que configura bis in idem segundo precedente deste Tribunal, restou reconhecida a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução no patamar máximo de 2/3 e ajustando-se o regime inicial para o semiaberto, bem como o cálculo dos dias-multa, sem outras agravantes capazes de afastar o benefício.

Parties
Paciente: LETICIA PATRICIA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

LETICIA PATRICIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como único fundamento para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatado que a instância de origem afastou o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade da droga apreendida, o que configura bis in idem segundo precedente deste Tribunal, restou reconhecida a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução no patamar máximo de 2/3 e ajustando-se o regime inicial para o semiaberto, bem como o cálculo dos dias-multa, sem outras agravantes capazes de afastar o benefício.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada
  • Fixar a pena da ré em 2 anos e 4 meses de reclusão