HC 896463 - DECISAO

HC 896463 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto porque, no caso de tráfico privilegiado, estando presentes primariedade, pena-base mínima e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), impõe-se, conforme Súmula Vinculante 59/STF, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ainda que o habeas corpus constitua sucedâneo recursal, sendo razoável o deferimento de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para fixar o regime inicial aberto
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 59 do STF
  3. 3 possibilidade de regime aberto para tráfico privilegiado na ausência de vetores negativos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto porque, no caso de tráfico privilegiado, estando presentes primariedade, pena-base mínima e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), impõe-se, conforme Súmula Vinculante 59/STF, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ainda que o habeas corpus constitua sucedâneo recursal, sendo razoável o deferimento de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime inicial aberto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena