AREsp 2547587 - DECISAO

AREsp 2547587 - DECISAO

Verificou-se que, na dosimetria, as circunstâncias judiciais foram valorizadas favoravelmente (pena-base no mínimo), o réu é primário e a pena final é inferior a quatro anos; em conformidade com a Súmula Vinculante nº 59 e entendimentos do STJ/STF, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, não sendo válida, por si só, a utilização da gravidade abstrata da conduta para agravar o regime quando a pena-base está no mínimo.

Parties
Recorrente: RAMON LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Uso Da Quantidade De Droga Para Modular a Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Uso Da Quantidade De Droga Para Modular a Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAMON LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser fixado o regime inicial aberto quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se é possível substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante da primariedade e pena inferior a 4 anos
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para modular a fração da diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na dosimetria, as circunstâncias judiciais foram valorizadas favoravelmente (pena-base no mínimo), o réu é primário e a pena final é inferior a quatro anos; em conformidade com a Súmula Vinculante nº 59 e entendimentos do STJ/STF, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, não sendo válida, por si só, a utilização da gravidade abstrata da conduta para agravar o regime quando a pena-base está no mínimo.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade