AREsp 2389694 - DECISAO

AREsp 2389694 - DECISAO

Reconheceu-se o tráfico privilegiado em favor do requerente porque se trata de réu primário e os fundamentos apresentados para afastar a benesse não foram considerados válidos pelo Tribunal; o transporte por bairros distantes e a mera quantidade de drogas não demonstram maior reprovabilidade apta a impedir a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Assim, por flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena imposta.

Parties
Requerente: ERVIN ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Art. 647 a, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Intempestividade Agravo Recurso Especial +2 more

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Parties

ERVIN ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o tráfico privilegiado em favor do requerente porque se trata de réu primário e os fundamentos apresentados para afastar a benesse não foram considerados válidos pelo Tribunal; o transporte por bairros distantes e a mera quantidade de drogas não demonstram maior reprovabilidade apta a impedir a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Assim, por flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena imposta.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do art. 647-A, do CPP, para reconhecer em favor do requerente a figura do tráfico privilegiado, reduzindo a pena imposta para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 388 dias-multa.