HC 920578 - DECISAO

HC 920578 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base apenas na quantidade de drogas apreendidas e no fato de o paciente ter sido preso em local diverso de sua residência; esses elementos, isoladamente, não demonstram dedicação à atividade criminosa. Assim, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 e, modulando o patamar em razão da quantidade e variedade das drogas, fixou-se a redução em 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido Na Via Substitutiva; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido Na Via Substitutiva; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga e do local de prisão para inferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base apenas na quantidade de drogas apreendidas e no fato de o paciente ter sido preso em local diverso de sua residência; esses elementos, isoladamente, não demonstram dedicação à atividade criminosa. Assim, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 e, modulando o patamar em razão da quantidade e variedade das drogas, fixou-se a redução em 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa