RHC 199740 - DECISAO

RHC 199740 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, estando a matéria previamente apreciada e a decisão fundamentada quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado, sendo, portanto, a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ELSON MARTINS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Reiteração
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELSON MARTINS DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração com mesma causa de pedir e inadmissibilidade
  2. 2 fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado e manutenção de regime fechado
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, estando a matéria previamente apreciada e a decisão fundamentada quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado, sendo, portanto, a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se