HC 901388 - DECISAO

HC 901388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à aplicação do tráfico privilegiado, ao regime inicial e à substituição da pena não foram examinadas pela Corte de origem, e a análise prévia pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: CLEVERTON JUNIOR FIRMINO ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena +3 more

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Parties

CLEVERTON JUNIOR FIRMINO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Imposição de regime inicial aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à aplicação do tráfico privilegiado, ao regime inicial e à substituição da pena não foram examinadas pela Corte de origem, e a análise prévia pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.