AREsp 2656498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação do Tribunal Superior encontra ressonância com a decisão recorrida e incide o enunciado da Súmula 83/STJ que afasta o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido;...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação do Tribunal Superior encontra ressonância com a decisão recorrida e incide o enunciado da Súmula 83/STJ que afasta o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido; adicionalmente, a análise considerou que a natureza e a quantidade das drogas foram empregadas na primeira fase da dosimetria, impedindo sua nova utilização para modular a fração do redutor (evitação de bis in idem).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.