HC 874707 - DECISAO

HC 874707 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser impetração contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), mas, com base no art. 654, §2º, do CPP, houve concessão parcial de ofício ao reconhecer que a negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada por motivos inidôneos (uso exclusivo da quantidade/diversidade de drogas e de inquéritos/ações pendentes), de modo que, aplicando-se a jurisprudência desta Corte sobre vedação de uso de inquéritos e sobre a possível valoração da natureza e quantidade para modular a fração, fixou-se a redução em 1/2 e, em razão do novo patamar da pena e das circunstâncias concretas do delito, o regime prisional inicial...

Parties
Paciente: ALAN MACHADO SIVILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incidir como substitutivo de revisão criminal, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para modular a pena e o regime.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência +1 more

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Parties

ALAN MACHADO SIVILIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de modulação da fração da minorante pelo juiz com base na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser impetração contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), mas, com base no art. 654, §2º, do CPP, houve concessão parcial de ofício ao reconhecer que a negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada por motivos inidôneos (uso exclusivo da quantidade/diversidade de drogas e de inquéritos/ações pendentes), de modo que, aplicando-se a jurisprudência desta Corte sobre vedação de uso de inquéritos e sobre a possível valoração da natureza e quantidade para modular a fração, fixou-se a redução em 1/2 e, em razão do novo patamar da pena e das circunstâncias concretas do delito, o regime prisional inicial...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incidir como substitutivo de revisão criminal, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para modular a pena e o regime.

Orders

  • Fixar a pena de ALAN MACHADO SIVILIANO em 02 anos e 06 meses de reclusão.
  • Fixar a pena em 250 dias-multa.