HC 930815 - DECISAO

HC 930815 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurada inadmissível reiteração de pedido, em razão de matéria idêntica já ter sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 845.086), e porque as questões de mérito suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: GLAUCIO FELIPE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal - n. 0000844-20.2022.8.12.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Reiteração, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional Reiteração Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

GLAUCIO FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal - n. 0000844-20.2022.8.12.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de drogas
  3. 3 regime prisional (pedido de semiaberto ou readequação)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurada inadmissível reiteração de pedido, em razão de matéria idêntica já ter sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 845.086), e porque as questões de mérito suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.