HC 931616 - DECISAO

HC 931616 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não estava acompanhada de qualquer documento que comprovasse as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte e eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo, fundando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, com menção ao art. 105 da CF.

Parties
Paciente: SARA SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Pena Multa

Case Brief

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Parties

SARA SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. fechado) em razão da pena imposta
  3. 3 Possibilidade de processamento do habeas corpus na ausência de documentos que comprovem as alegações e verificação da competência desta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não estava acompanhada de qualquer documento que comprovasse as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte e eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo, fundando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, com menção ao art. 105 da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.