HC 929619 - DECISAO
Negou-se a ordem porque, na linha da jurisprudência do STJ citada, a existência de condenação anterior que configura maus antecedentes impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e no caso concreto houve apontamento de maus antecedentes que obsta o tráfico privilegiado, razão pela qual o pedido do paciente não foi acolhido.
- Parties
- Paciente: KLEMERSON OLIVEIRA DIENSTAMNN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Reincidência, Maus Antecedentes, Aplicação De Minorante
Case Brief
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Parties
KLEMERSON OLIVEIRA DIENSTAMNN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante da existência de condenação anterior/maus antecedentes
- 2 Efeito de antecedentes alcançados pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal sobre a aplicação do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque, na linha da jurisprudência do STJ citada, a existência de condenação anterior que configura maus antecedentes impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e no caso concreto houve apontamento de maus antecedentes que obsta o tráfico privilegiado, razão pela qual o pedido do paciente não foi acolhido.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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