REsp 2160421 - DECISAO

REsp 2160421 - DECISAO

Em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado na sua fração máxima (redução de 2/3), redimensionando-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, estabelecendo-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ADELÂNIO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Individualização Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Individualização Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ADELÂNIO DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do grau da redução da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Valoração da habitualidade delitiva com base em presunções (concurso de pessoas e uso de simulacro)

Ratio Decidendi

Em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado na sua fração máxima (redução de 2/3), redimensionando-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, estabelecendo-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionamento da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão