HC 935165 - DECISAO

HC 935165 - DECISAO

Impedido o cabimento do redutor do art. 33, §4º, porque o Tribunal a quo constatou, com base em elementos concretos dos autos (modus operandi, quantidade e natureza dos entorpecentes, dinheiro e munições apreendidas), que o paciente se dedicava a atividades criminosas; tal conclusão não pode ser revista nesta via porque exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CAYO EDUARDO VALENCIO ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

CAYO EDUARDO VALENCIO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades delituosas como óbice ao redutor do §4º

Ratio Decidendi

Impedido o cabimento do redutor do art. 33, §4º, porque o Tribunal a quo constatou, com base em elementos concretos dos autos (modus operandi, quantidade e natureza dos entorpecentes, dinheiro e munições apreendidas), que o paciente se dedicava a atividades criminosas; tal conclusão não pode ser revista nesta via porque exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.