HC 930848 - DECISAO

HC 930848 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acervo probatório demonstrou dedicação do paciente à atividade de tráfico — especialmente pela apreensão de 6.631,8 g de maconha e 1,5 g de cocaína, de rádios comunicadores, balanças e outros apetrechos, a existência de processo em curso e depoimento policial indicando ligação com o tráfico — circunstâncias que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, eventual reexame dessas provas é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID RODOLFO ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DAVID RODOLFO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza afastar o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Se é possível o reexame de provas no habeas corpus para reconhecer a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acervo probatório demonstrou dedicação do paciente à atividade de tráfico — especialmente pela apreensão de 6.631,8 g de maconha e 1,5 g de cocaína, de rádios comunicadores, balanças e outros apetrechos, a existência de processo em curso e depoimento policial indicando ligação com o tráfico — circunstâncias que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, eventual reexame dessas provas é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.