HC 842242 - ACORDAO

HC 842242 - ACORDAO

Afastados elementos concretos que evidenciem dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a condição de 'mula' e a apreensão de relevante quantidade de droga não impedem a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão da quantidade apreendida, aplica-se a fração mínima da redução da pena, procedendo-se à concessão do habeas corpus para reduzir as penas conforme especificado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ELTON JOHN DA SILVA RIBERO; Paciente: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração mínima da redução.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Condição De "mula", Quantidade De Droga, Integração Em Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Condição De "mula" Quantidade De Droga Integração Em Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ELTON JOHN DA SILVA RIBERO

Paciente

FRANCISCO DA SILVA PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a função de 'mula' afasta a possibilidade de redução da pena
  3. 3 Se a quantidade de droga e identificação por logomarca são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Afastados elementos concretos que evidenciem dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a condição de 'mula' e a apreensão de relevante quantidade de droga não impedem a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão da quantidade apreendida, aplica-se a fração mínima da redução da pena, procedendo-se à concessão do habeas corpus para reduzir as penas conforme especificado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração mínima da redução.

Orders

  • Concedido o habeas corpus para reduzir a pena do paciente FRANCISCO DA SILVA PEREIRA JUNIOR para 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa, regime semiaberto.
  • Concedido o habeas corpus para reduzir a pena do paciente ELTON JOHN DA SILVA RIBERO para 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa, regime semiaberto.